MODELO DE RECURSO CINTO DE SEGURANÇA
AO DETRAN / SP
AV PEDRO ÁLVARES CABRAL, 1301
IBIRAPUERA - SP
ILMO SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DETRAN SP
...................., funcionária pública, portadora do RG de nş ..............., e do CPF de nş ................., residente á Rua .............. , nş .......... , bairro , São Paulo/SP, vem pelo presente até V.Sa para interpor o presente recurso contra a multa aplicada através do Auto de nş ..............., o qual abaixo descrito, nos termos a seguir expressos:
DO VEÍCULO
VEÍCULO MARCA ......., COR ..........., PLACAS ............., ANO .............., CRV N° ......................., em nome de .....................
DA AUTUAÇÃO
Auto de infração nş .............; Não usar cinto de segurança, conforme o art 167 do CTB; código de enquadramento 5185; em 00/00/00, ás 14:00 hs ; Av ................ nş .........; ............./SP, que teve como Órgão autuante DETRAN/SP;
DA ALEGAÇÃO
I - A recorrente recebeu pelo correios, no dia 02/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 08/08/00;
II - Ocorre que a recorrente nunca esteve na cidade de GUARUJÁ com esse veículo, inclusive, no dia dessa infração, esse veículo encontrava-se de posse da recorrente na cidade de ..................../SP:
III - Além dessa alegação verdadeira da recorrente , comprova também a sua permanência na cidade de ........../SP em razão do "DIA DOS PAIS", juntando para tal a declaração com firma autenticada de sua mãe.
IV - Com certeza houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela, ou algum outro veículo teve a sua placa adulterada de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a placa do veículo (dados acima) do recorrente;
DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO
Assim , diante dos motivos alegados e as declarações juntadas ao presente e que comprovam que essa infração não foi praticada pelo veículo do recorrente, com fundamento legal no Parágrafo único, inciso I, do art. 281 do CTB, REQUER a V.Sa que encaminhado o presente recurso ao Presidente da JARI, ao ser este apreciado com as provas juntadas , seja essa penalidade de multa cancelada e tornada sem efeito, bem como seu registro julgado insubsistente.
Nestes Termos,
P.Deferimento.
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(a) Requerente RG ..................